O que é o “mínimo existencial” previsto na Lei do Superendividamento?
Introdução A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, inseriu no Código de Defesa do Consumidor uma nova lógica de proteção: o crédito responsável. Essa lógica não busca impedir o consumo, mas garantir que a concessão de crédito não comprometa a dignidade humana do consumidor, especialmente quando ele passa a não conseguir custear suas […]
Lei do Superendividamento: é possível pedir liminar para suspender descontos em folha?
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe novos instrumentos de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade financeira, especialmente quando as dívidas comprometem sua subsistência. Um dos pontos mais debatidos desde a sua entrada em vigor é a possibilidade de concessão de liminares para suspender descontos em folha de pagamento, medida frequentemente […]
Ação de Repactuação de Dívidas para Servidores Públicos Superendividados
O superendividamento tem sido uma realidade crescente para muitos servidores públicos, que enfrentam dificuldades financeiras devido a empréstimos consignados e outras dívidas. Diante disso, a ação de repactuação de dívidas surge como uma solução judicial para renegociar esses débitos e permitir que os servidores recuperem o controle de suas finanças. 1. O que é a […]
Fraudes e golpes no âmbito das operações bancárias
Introdução Nos dias de hoje, os consumidores enfrentam um número crescente de golpes financeiros perpetrados por criminosos cada vez mais habilidosos. E essas fraudes têm impactado negativamente a vida financeira de muitas pessoas, gerando prejuízos significativos e deixando-as em situações de vulnerabilidade. Diante dessas circunstâncias, surge a importante questão jurídica: qual é a responsabilidade dos […]
