O superendividamento tem sido uma realidade crescente para muitos servidores públicos, que enfrentam dificuldades financeiras devido a empréstimos consignados e outras dívidas. Diante disso, a ação de repactuação de dívidas surge como uma solução judicial para renegociar esses débitos e permitir que os servidores recuperem o controle de suas finanças.
1. O que é a Ação de Repactuação de Dívidas para Servidores Públicos?
A ação de repactuação de dívidas é um mecanismo jurídico utilizado para renegociar dívidas, garantindo que os descontos de empréstimos consignados e outras obrigações financeiras não ultrapassem 30% a 35% da remuneração mensal do servidor público. Esse processo busca evitar descontos abusivos e dar ao servidor a chance de reorganizar suas finanças de forma sustentável.
2. Quais Dívidas Podem Ser Repactuadas?
Dívidas relacionadas à relação de consumo, como empréstimos consignados, empréstimos pessoais e financiamentos, podem ser incluídas no processo de repactuação. No entanto, débitos de natureza alimentar, tributária ou decorrentes de indenizações por ilícitos civis não podem ser incluídos.
A inclusão dessas dívidas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), garantindo que o servidor possa honrar suas obrigações sem comprometer sua subsistência.
3. Como Ingressar com uma Ação de Repactuação de Dívidas?
Se você é um servidor público superendividado, entrar com uma ação de repactuação exige a assistência de um advogado. Esse profissional especializado garantirá que os seus direitos sejam protegidos e que as negociações sejam justas.
O escritório Freitas Advogados, com expertise em ações contra bancos e instituições financeiras, pode ajudar você a recuperar o controle financeiro e garantir que os descontos respeitem os limites legais.
